TST - AIRR - 137/2003-203-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A não interposição de recurso ordinário, para discussão da matéria, no momento oportuno, torna precluso o debate que deveria ter sido suscitado naquela instância. Aplicação da Súmula 297 do TST. REVELIA. VALORES INCONTROVERSOS. MULTA DO ART. 467. Constitui matéria consolidada na jurisprudência a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, quando a parte for confessa e revel no tocante a matéria de fato. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2003-203-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ausência de prequestionamento.

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