TST - AIRR - 700/1995-303-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO TRATADA NA DECISÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. O ora recorrente, ao invés de atribuir ao seu insurgimento argumentos próprios ao destrancamento do apelo ante os fundamentos exarados no juízo de admissibilidade a quo, limitou-se ao enfrentamento do mérito da questão, tratando, equivocadamente, das questões vinculadas ao acordo sem discriminação de percentuais e valores com vistas à incidência da contribuição previdenciária, o que resultaria em violação aos textos legais que menciona, além de confirmar a divergência jurisprudencial outrora demonstrada, sem tecer qualquer consideração acerca do não enfrentamento, pela Turma Regional, da matéria trazida no recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/1995-303-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo homologado em juízo, contribuição previdenciária.

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