TST - RR - 647985/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Não enseja o conhecimento do recurso de revista decisão regional que se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363. Aplicabilidade da Súmula nº 333 do TST e do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647985/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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