STJ - REsp 441201 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072963-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO
VENCIDO. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA À LIDE. ARTIGOS 535, II, 460
E 264, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Inexiste à alegada ofensa ao art.535, II, do CPC. A norma
processual é clara ao fixar as hipóteses, via embargos
declaratórios, de mudança de teor do julgado prolatado. São estas:
omissão, contradição ou obscuridade. Não é o caso dos autos ,
porquanto o v. acórdão recorrido não incorreu em nenhuma delas. O
Tribunal de origem analisou, fundamentadamente, as questões
suscitadas pelo recorrente em sede de embargos infringentes,
inexistindo, portanto, à suposta omissão argüída pelo recorrente.
2. Inocorrência da pretendida infringência aos artigos 264 (inovação
da causa de pedir) e 460 (julgamento extra petita), do CPC. O
Tribunal a quo, ao dar parcial provimento, aos embargos
infringentes, ensejando a prevalência do voto minoritário,
tão-somente deu aos fatos narrados pelo autor, consoante as provas
constantes nos autos, o correto enquadramento legal, seguindo a
máxima narra mihi factum, narrabo tibi ius. Por outro lado, o
autor-recorrido, consoante previsto na legislação civil pátria, por
óbvio, fundamentou-se nas razões esposadas no aludido voto, cuja
prevalência objetivava.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441201 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072963-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 325
Tópicos processual civil, recurso especial, ação de indenização.

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