STJ - REsp 703588 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0162625-5


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO
INVOCADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS PENDENTES DE
JULGAMENTO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao
consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção
ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção
do cadastro e não do credor, in casu, da instituição financeira, que
apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, do artigo
43, do CDC. Inexistência da alegada infringência ao mencionado
dispositivo legal. Ilegitimidade passiva do Banco credor.
Precedentes.
2. Com base no conjunto fático-probatório produzido nas instâncias
ordinárias, o Tribunal de origem não reconheceu qualquer
irregularidade na conduta da instituição financeira. As inscrições
nos registros de proteção ao crédito se fizeram regularmente, em
razão de débitos não quitados, e em período anterior à interposição
das ações de execução das referidas dívidas. Não há como acolher as
alegações dos recorrentes de que seus nomes não deveriam constar nos
cadastros do Serasa em razão dessas ações encontrarem-se pendente de
julgamento. Descaracterização do dano invocado. Ausência do dever de
ressarcimento.
3. (Precedente: Resp. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de
24.11.2003).
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 703588 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0162625-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 338 RSTJ vol. 200 p. 402
Tópicos processo civil, recurso especial, ação de indenização.

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