STJ - REsp 239234 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0105745-0


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - ENRIQUECIMENTO DO
PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO - CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DA COMPANHEIRA -
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA
PROPORCIONAL DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM - DISSÍDIO
PRETORIANO COMPROVADO.
1 - Este Tribunal Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e
parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio
jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie,
deve-se conhecer da divergência aventada.
2 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional já firmou
entendimento no sentido de que, quando reconhecida a convivência
more uxorio e a aquisição de bens naquele período, para a
caracterização da sociedade de fato, basta a contribuição indireta
da companheira, como a colaboração na administração do lar,
gerenciando serviços domésticos, sendo irrelevante a entrega de
dinheiro ou bens ao companheiro. Assim, tendo o casal em questão
convivido maritalmente por mais de 28 anos, período em que o
companheiro enriqueceu o seu patrimônio, é de ser reconhecida e
dissolvida a sociedade de fato, com a conseqüente partilha
proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum.
3 - Precedentes (REsp nºs 60.073/DF, 183.718/SP e 13.785/PR).
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão
recorrido, julgar procedente a ação, nos termos em que pleiteada na
inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 239234 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0105745-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 324 RDDP vol. 26 p. 229 RSTJ vol. 197 p. 351
Tópicos recurso especial, convivência more uxorio, enriquecimento do patrimônio do companheiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›