TST - RR - 650384/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, consoante diretriz adotada por esta Corte, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, se ultrapassada a data-limite para pagamento, prevista no artigo 459, § único, da CLT. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento da Súmula nº 381 deste Tribunal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650384/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horista.

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