TST - AIRR - 1563/2003-003-22-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Ademais, não pode ser processado o pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas e dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente afrontados. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2003-003-22-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, a lei nº 9.957/2000,.

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