TST - RR - 715094/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pelo recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da LICC. Aplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, deste Tribunal. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus do tributo incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial. Ao empregador cabe o desconto e o recolhimento incidente sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis, na forma da lei. Aplicação da Súmula nº 368, II. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715094/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação de tutela, não há falar em.

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