STJ - HC 38231 / DF HABEAS CORPUS 2004/0129711-0


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO
AUTOMOTIVO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE
- CONCESSÃO DA ORDEM.
1 - Consoante pacificado pela Corte Especial deste Colegiado
Superior de Uniformização Infraconstitucional (ERESP n° 149518/GO,
Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU de 28.02.2000), descabe
prisão civil em alienação fiduciária, por não se tratar de depósito
típico.
2 - Ordem concedida, para afastar a cominação de prisão do ora
paciente, expedindo-se o necessário salvo-conduto.

Tribunal STJ
Processo HC 38231 / DF HABEAS CORPUS 2004/0129711-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 324
Tópicos processo civil, habeas corpus, alienação fiduciária.

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