STJ - HC 38913 / DF HABEAS CORPUS 2004/0146713-5


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - LIMINAR - CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO
- EXCEPCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - CONVERSÃO EM
DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.
1 - Na via da excepcionalidade, quando manifesta a ilegalidade da
decisão, tem-se admitido o processamento do writ, evitando,
destarte, a ocorrência ou manutenção da coação ilegal (v.g. HC nº
26.705/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU de 13.09.2004). Essa
é a hipótese vertente.
2 - Consoante pacificado pela Corte Especial deste Colegiado
Superior de Uniformização Infraconstitucional (ERESP n° 149518/GO,
Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU de 28.02.2000), descabe
prisão civil em alienação fiduciária, por não se tratar de depósito
típico.
3 - Ordem concedida, para afastar a cominação de prisão do ora
paciente, expedindo-se o necessário salvo-conduto.

Tribunal STJ
Processo HC 38913 / DF HABEAS CORPUS 2004/0146713-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 324
Tópicos processo civil, habeas corpus, liminar.

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