STJ - AgRg no Ag 618369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099347-0


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - PETIÇÃO VIA FAX - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO
ORIGINAL - PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 - NÃO
CONHECIMENTO.
1 - Segundo entendimento desta Corte, o prazo para encaminhamento
dos originais da petição via fax, encaminhada antes do término do
prazo recursal, começa a fluir do dia seguinte ao do envio, em
observância ao princípio da consumação.
2 - In casu, tendo a petição recursal sido apresentada, via fax, no
dia 03.11.2004 (quarta-feira), o prazo para encaminhamento do
original teve início em 04.11.2004 (quarta-feira). Havendo este
último sido protocolizado somente em 12.11.2004 (sexta-feira),
encontra-se o presente Agravo Regimental intempestivo, já que
ultrapassado o prazo de cinco dias previsto no art. 2º, da Lei n.º
9.800/99.
3 - Precedentes (AgRg Ag n.ºs 481.341/RS e 434.407/RS).
4 - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 618369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099347-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 333
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de seguimento.

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