STJ - AgRg no Ag 509190 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0043757-5


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA POR SI
SÓ SUFICIENTE - SÚMULA 283/STF.
1 - Mantém-se incólume o fundamento expendido pela r. decisão
agravada, por si só suficiente, que deixa de ser atacado de modo
específico pelo agravante em suas razões. Aplicação do princípio
contido na Súmula n.º 283-STF. Precedente (AgRg no AG 512084/MG).
2 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509190 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0043757-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 325
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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