TST - RR - 752823/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS. Em face da aplicação da Súmula 363 do TST, com o conseqüente conhecimento e provimento parcial do recurso de revista do reclamado, é inviável a análise do tema recursal referente à prescrição das horas extras pré-contratadas. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, com efeitos ex tunc, não se faz possível o exame da matéria, na medida em que o eventual deferimento das horas extras decorreria da validade de cláusula do contrato tido por nulo.

Tribunal TST
Processo RR - 752823/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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