STJ - AgRg no Ag 618826 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0098926-9


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA -
ENUNCIADO DA SÚMULA 356/STF - VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
limitou-se, tão-somente, à transcrever ementas das decisões
colacionadas como paradigmas, não procedendo ao efetivo confronto
analítico das decisões discrepantes. Demais disso, não foram
juntadas cópias dos julgados, nem foi citado repositório oficial de
jurisprudência de onde os mesmos foram retirados, cabendo salientar
que este Tribunal Superior não aceita a simples referência do Diário
da Justiça. (cf.: REsp 363.270/PE, DJU de 28.06.2004, entre muitos).
2 - Não ensejam interposição de Recurso Especial matérias que não
tenham sido ventiladas no julgado atacado (arts. 264, 282, III e IV,
293, 294, 459 e 460, do Código de Processo Civil) e sobre as quais a
parte, mesmo opondo os embargos declaratórios competentes, não
obteve êxito em seu prequestionamento. Incide, portanto, na espécie,
o verbete sumular n.º 356 do STF.
3 - Inexiste violação ao art. 535, do Código de Processo Civil,
quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade no v.
acórdão recorrido.
4 - No que pertine à alegação de ofensa ao art. 844, II, do CPC,
conquanto a matéria esteja devidamente prequestionada, verifico que
inocorreu vulneração a referido dispositivo, porquanto inadequada a
via processual utilizada pelo agravante, que visando a prestação de
contas da pensão alimentícia, por parte de sua ex-cônjuge, manejou
ação cautelar de exibição de documento. Ora, para tal pretensão
existe um procedimento especial regulado nos arts. 914 e seguintes
do Código de Processo Civil (ação de prestação de contas), que
melhor se adeqüa ao caso em tela, mesmo porque necessitar-se-ia de
dilação probatória, impossível de ser feita na via processual
eleita.
5 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 618826 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0098926-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 333
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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