TST - AIRR - 762734/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, e tendo sido a Fundação FUNCEF entidade de previdência privada complementar instituída pela empregadora (CEF) com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados, é competente a Justiça do Trabalho para examinar e julgar o feito, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Não se vislumbra violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ABONOS - NATUREZA JURÍDICA - FONTE DE CUSTEIO. O eg. TRT manteve a sentença que condenou a CEF e a FUNCEF ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria decorrentes do cômputo dos abonos salariais pagos aos empregados da ativa da primeira Reclamada (CEF). Não ocorre, na hipótese, violação direta e literal dos artigos 5º, II, e 195, § 5º, da Constituição da República, na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A violação do artigo 5º, II, da CF, só poderia ocorrer de forma reflexa, uma vez que a matéria em exame é disciplinada por norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762734/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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