STJ - AgRg no Ag 619659 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0101081-9


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO, PRESTAÇÃO E SALDO DEVEDOR CUMULADA COM
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA -
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - ENUNCIADO SUMULAR 356 DO STF -
DESPROVIMENTO.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no julgado atacado (art. 486, do Código de
Processo Civil) e sobre a qual a parte não opôs os embargos
declaratórios competentes, havendo desta forma, falta de
prequestionamento (Enunciado da Súmula n.º 356 do STF). Precedentes
(REsp 299.665/ES e REsp 450.248/DF).
2 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 619659 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0101081-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 333
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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