TST - AIRR - 762735/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, e tendo sido a Fundação FUNCEF entidade de previdência privada complementar instituída pela empregadora (CEF) com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados, é competente a Justiça do Trabalho para examinar e julgar o feito, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Não se vislumbra violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CLT. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de abonos salariais concedidos aos empregados da ativa, inaplicável a Súmula 326 do TST, pois a Reclamante já recebia complementação de aposentadoria. Não se identifica violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762735/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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