TST - RR - 655028/2000


12/mai/2006

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REMUNERATÓRIA. LEI N° 6.019/74. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula nº 331, item II). De outro lado, na forma da mesma jurisprudência sumulada (item IV), o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador importa a responsabilidade do tomador dos serviços, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas objeto da condenação e eventualmente não satisfeitas pela empresa intermediadora de mão-de-obra. A impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, entretanto, não afasta o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora de serviços que exercem as mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655028/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos contrato de prestação de serviços, irregularidade, impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre empregado de.

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