TST - AIRR - 163/2001-001-19-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O juízo a quo, considerando a prova testemunhal e utilizando-se do princípio do convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, entendeu que o Reclamante faz jus às diferenças salariais referentes ao período compreendido entre 21/01/96 a 31/12/99. Dessa forma, não se há de falar em omissão ou erro da decisão recorrida. Incólume o art. 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2001-001-19-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade por negativa de prestação, não se configura a.

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