TST - A-AIRR - 13/2003-006-13-40


12/mai/2006

AGRAVO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. ARTIGOS 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE, DO CPC. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ou, ao menos, de declaração do advogado devidamente constituído nos autos de que as peças trasladadas são autênticas, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (art. 544, § 1º, in fine, do CPC), como no Processo Trabalhista (art. 830 da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 13/2003-006-13-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, autenticidade das peças trasladadas, necessidade.

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