STJ - AgRg no Ag 630862 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0134967-2


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - RECURSO
ESPECIAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA
207/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - O recurso especial foi interposto contra apelação decidida por
maioria. Assim, somente através da interposição de embargos
infringentes considerar-se-ia esgotada a instância ordinária,
possibilitando-se o manejo da via especial. Incidência da Súmula
207/STJ. Precedentes (AgRg Ag nºs 389.575/DF, 367.105/SP e Ag
238.802/RJ).
2 - Inexigível a oposição de embargos infringentes somente se, na
apelação, o voto-vencido trouxer tese mais gravosa ao recorrente.
Precedente (EDcl REsp 341.318/SP).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 630862 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0134967-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 334
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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