STJ - AgRg no Ag 615242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093172-4


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - RECURSO ESPECIAL -
INTERPOSIÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA
256/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça
a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da
apresentação da petição no tribunal de origem, não se aplicando o
sistema de protocolo integrado aos recursos dirigidos ao STJ.
Aplicação da Súmula 256/STJ. Precedentes (AgRg Ag n.º 600.302/MG e
AgRg REsp 642.707/PB).
2 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093172-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 332
Tópicos processo civil, agravo regimental, responsabilidade civil.

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