TST - AIRR - 345/2003-065-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO JUDICIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há como prover o recurso, porque a decisão da eg. Corte de origem está apoiada em prova documental existente nos autos - cópia do acordo judicial homologado. Por outro lado, se na petição inicial se postulam verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. É o que se infere do art. 584, III, do CPC, que concede às partes até mesmo a prerrogativa de conciliarem acerca de matérias não postas em juízo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2003-065-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento acordo judicial contribuição previdenciária, não há como prover.

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