TST - E-RR - 805488/2001


07/mar/2008

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porque a C. Turma julgou o Recurso de Revista em toda a extensão da matéria devolvida, embora tenha se posicionado diversamente da pretensão da parte. REGIME DE SOBREAVISO - USO DE APARELHO CELULAR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, aplicável por analogia, não se caracteriza o sobreaviso se o empregado aguarda chamado para o serviço com o uso de celular, sem que haja restrição à sua liberdade de locomoção (art. 244, § 2º, da CLT).

Tribunal TST
Processo E-RR - 805488/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por.

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