TST - AIRR - 441/1998-002-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse passo, revela-se correto o r. despacho regional ao denegar seguimento ao Recurso de Revista da municipalidade, com base no art. 896, § 4º, da CLT, bem como na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/1998-002-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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