TST - AIRR - 595/2002-018-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Acórdão do Regional analisou as questões essenciais da lide, oportunamente trazidas a sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu entendimento e atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, conforme o art. 131 do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os arts. 128 e 460 do CPC tratam de pedido ou questões não levantadas pela parte. Não obstante, in casu, não se trata de concessão de algo que não foi pedido ou de questão que não foi levantada. Na verdade, a ausência de imediatidade entre a falta e a punição foi uma constatação do Juízo ad quem ao analisar o conjunto probatório. Dessa forma, não se há de falar em cerceamento de defesa. Incólumes os artigos apontados como violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2002-018-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional.

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