STJ - AgRg no Ag 630824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0145315-9


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE AS DECISÕES DISCREPANTES - QUESTÕES DEPENDENTES DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos,
ao não especificar claramente os fatos e circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados.
2 - A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a
respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação,
vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há
necessidade de dilação probatória. No caso concreto, tendo o v.
aresto recorrido asseverando que a questão "depende de dilação
probatória, não sendo aferível de plano", é inviável o exame da
matéria em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes (REsp
443.783/SP e AGA 197.577/GO).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 630824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0145315-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 334
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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