TST - AIRR - 1183/2003-005-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO. Conforme consignado na inicial, a Ação Ordinária de Cobrança 95.002878-6, por meio da qual os Reclamantes receberam as diferenças da correção dos expurgos, transitou em julgado em 16 de novembro de 2001. Dessa forma, nos termos da OJ 344 da SBDI-1, não está prescrita a ação ajuizada em 11/11/2003, não havendo que se falar em violação direta e literal do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 pela decisão recorrida. Quanto à responsabilidade pela referida multa, há entendimento firmado por esta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2003-005-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento multa de 40% do fgts prescrição, conforme consignado na inicial,.

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