TST - AIRR - 1601/1999-071-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O caso em apreço não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91, haja vista ter o eg. Tribunal Regional reconhecido a natureza indenizatória das verbas ajustadas, não se divisando desrespeito à legislação previdenciária. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/1999-071-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, parcelas de natureza indenizatória.

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