TST - AIRR - 1653/2000-038-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. A comprovação do recolhimento das custas, por meio da guia DARF, exige obrigatoriamente que tal documento possibilite identificar a pertinência com o respectivo processo. Para tanto, não é suficiente o preenchimento do código da Receita e o pagamento do valor das custas arbitrado dentro do prazo, necessário se faz o preenchimento de dados que identifiquem a que processo se refere, nos termos da Instrução Normativa 44/96 da Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, correta a decisão regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento na deserção. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1653/2000-038-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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