TST - AIRR - 7235/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a decisão do eg. Regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Trata-se de matéria já pacificada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 225 SBDI-1. Dessa forma, o Recurso de Revista não merece ser admitido, ante o óbice da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7235/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se há de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›