TST - AIRR - 2463/2001-003-08-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2463/2001-003-08-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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