TST - AIRR - 4893/2002-900-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INAPLICABILIDADE. A Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 29 de julho de 1999, ou seja, antes da edição e vigência da Lei 9.957/00. Aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 260 da SBDI-1 desta Corte. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar para a Reclamada, após a concessão do benefício, consoante entendimento da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4893/2002-900-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, inaplicabilidade.

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