STJ - AgRg no Ag 496815 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007555-9


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
APELAÇÃO - EFEITO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VERBETE
SUMULAR N.º 7/STJ - PRECEDENTE.
1 - O Egrégio Tribunal a quo, com base nas provas dos autos e no
risco de irreversibilidade do provimento, entendeu por bem manter a
decisão que recebia no duplo efeito a apelação da agravante, a fim
de evitar dano irreparável, fazendo incidir a regra do art. 520, do
Código de Processo Civil. Rever tal posicionamento implicaria no
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório constante dos
autos, incabível de ser feito em sede de Recurso Especial, a teor do
disposto no verbete sumular n.º 7/STJ. Precedente (AG 543.412/SP,
DJU de 04.11.2004).
2 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496815 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007555-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 325
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›