STJ - AgRg no Ag 580159 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0002666-7


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DIÁRIO
OFICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 330, I E 331 DO CPC - SÚMULA 7/STJ.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos,
ao não especificar claramente os fatos e circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados. Ademais, limitou-se
à transcrição de ementas publicadas no Diário de Justiça, veículo de
divulgação de atos judiciais, que não é repositório de
jurisprudência credenciado para fins de comprovação de divergência
jurisprudencial.
2 - Este Colegiado Infraconstitucional já assentou entendimento de
que a análise do cerceamento de defesa em virtude de julgamento
antecipado da lide (arts. 330, I e 331, CPC) esbarra no óbice do
enunciado sumular 07 desta Corte, porquanto necessário seria
reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório
constante dos autos para concluir se a produção de outras provas,
além das já carreadas aos autos, é imprescindível para o escorreito
julgamento da demanda. Precedentes (REsp n.ºs 8.965/SP e
315.867/MG).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 580159 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0002666-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 328
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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