TST - AIRR - 18751/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. Conforme consignado no acórdão regional, o empregado laborou continuamente, e o suposto ilícito penal não é contemporâneo da fissura do primeiro contrato. Restou, ainda, consignado que a prova testemunhal e os documentos são inequívocos ao informar temporalidade única na prestação de serviços pelo Obreiro, ou seja, a unicidade contratual. Dessa forma, tais pressupostos fáticos restam incontroversos, dada a inviabilidade de se revolver matéria fática nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 deste Tribunal. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 462 DA CLT. Não caracterizada violação direta e literal do art. 462, § 1º, da CLT, uma vez que o dolo a que se refere o mencionado dispositivo há que ser demonstrado com a observância das garantias do devido processo legal, o que não ocorreu, in casu. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18751/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, unicidade contratual, conforme consignado no acórdão.

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