TST - AIRR - 104620/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFEITOS. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 270 da SBDI-1/TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104620/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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