STJ - AgRg no Ag 610823 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078200-6


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULAS 282 E
356 DO STF - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, verifico que
tais requisitos não foram observados, porquanto a agravante
limitou-se à juntar ementas das decisões colacionadas como
paradigmas, não procedendo ao efetivo confronto analítico das
decisões discrepantes. Precedentes (REsp 363.270/PE, DJU de
28.06.2004, EAREsp 510.688/DF, DJU de 01.03.2004, entre outros).
2 - Não ensejam interposição de Recurso Especial matérias que não
tenham sido ventiladas no julgado atacado (arts. 125, I e 333, do
Código de Processo Civil, Lei n.º 6.335/77 e art. 1.461. do Código
Civil/1916) e sobre as quais a parte não opôs os embargos
declaratórios competentes, havendo desta forma, falta de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Precedentes (REsp
299.665/ES e REsp 450.248/DF).
3 - A revisão do posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal a quo,
calcado em laudo pericial, demandaria o revolvimento de aspectos
fático-probatórios, o que é vedado em sede de especial, a teor do
disposto na Súmula 7/STJ. Precedente (AgRg no AG 505.287/MG).
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 610823 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078200-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 332
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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