TST - AIRR - 20219/2002-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Restou consignado no acórdão regional a ocorrência de alteração de um plano de assistência médica gratuito para um novo Plano de Saúde, oneroso, vinculado a empresa privada, por ato da empresa. Dada a natureza fática da matéria, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O Regional, dada a possibilidade de danos irreparáveis ao Reclamante e seu dependente, achou por bem conceder o mérito antecipadamente, para evitar prejuízos maiores. A concessão de tutela antecipada não fere direta e literalmente o art. 5º, caput, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que prevista no nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei 8.952/94. Ademais, no caso em tela o Recorrente teve sua oportunidade de defesa, tanto que recorreu até esta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20219/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, assistência médico-hospitalar, restou consignado no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›