STJ - Rcl 1153 / CE RECLAMAÇÃO 2002/0049244-8


28/fev/2005

RECLAMAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. Ainda que os fatos
relatados em portaria que instaura processo administrativo contra
desembargador descreva fatos que, além de faltas disciplinares,
também caracterizam delitos, a competência para julgá-lo é do
Tribunal de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça apenas é
competente para o julgamento de desembargador no âmbito da
competência criminal. Reclamação julgada prejudicada em parte e
improcedente no mais.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1153 / CE RECLAMAÇÃO 2002/0049244-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 174 RT vol. 836 p. 120
Tópicos reclamação, processo disciplinar, desembargador.

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