TST - AIRR - 51343/2003-023-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS IN ITINERE - EFICÁCIA DA NORMA COLETIVA. Não prevalece o acordo coletivo de Trabalho, celebrado pela entidade sindical representativa da categoria, quando encontra limites na legislação que assegura garantias númeras ao trabalhador. A matéria em discussão está regulamentada no artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243, de 19.6.2001. Desse modo, sendo o início do período contratual posterior à vigência da lei, há que ser observado o seu teor. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51343/2003-023-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, eficácia da norma coletiva.

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