STJ - AgRg no Ag 615223 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091744-0


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - SÚMULA 284, DO STF - AUSÊNCIA DO CONFRONTO ANALÍTICO -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO.
1 - Não indicando qualquer dispositivo legal que, porventura, tenha
sido violado, resta deficiente a fundamentação do recurso especial,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes (AgRg Ag nºs
546.509/RJ e 35.753/SP).
2 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
deixou de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como deixou
de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos, ao não
especificar claramente os fatos e circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados. Precedentes (REsp nºs 363.270/PE e
151.008/PE, EAREsp 510.688/DF, AEREsp 46071/SP).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615223 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091744-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 332
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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