STJ - AgRg no Ag 598277 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0048914-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO-COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento por incidir a Súmula nº 07/STJ e que a divergência
jurisprudencial não restou comprovada.
2. O acórdão a quo, apreciando exceção de pré-executividade,
asseverou que a questão sobre a legitimidade do sócio para figurar
no pólo passivo da execução, que demanda maiores investigações, deve
ser aduzida em embargos à execução.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau
assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598277 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0048914-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 211
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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