TST - AIRR - 806516/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, não há como analisar a nulidade invocada com base na alegada violação do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como em divergência jurisprudencial. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EXISTENTES ANTES DA APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806516/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito sumaríssimo, esta corte já sedimentou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›