TST - ROAR - 109/2004-000-19-00


12/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE MÉRITO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório por violação da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a poder concluir pela ofensa a res judicata. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 101 da SBDI-2 deste Tribunal. Na hipótese dos autos, a decisão apontada ao corte rescisório não se pronunciou acerca dos critérios a serem adotados para a quantificação dos valores devidos a título de horas extras ou das parcelas componentes do seu cálculo. Assim, não há que falar em afronta à coisa julgada, pois a sentença rescindenda sequer emitiu tese a este respeito, de forma a contrastar com os termos do título exeqüendo. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 109/2004-000-19-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ação rescisória, violação da coisa julgada, decisão rescindenda.

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