STJ - AgRg no Ag 611168 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077712-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO. ÓBICES PRELIMINARES EM SEDE
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) a atividade administrativa
vincula-se à lei para que seja proporcionada a finalidade pública;
b) afronta à razoabilidade e à finalidade do processo de licitação a
exigência de excessiva formalidade realizada pela Administração.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão nodal, conforme decidido pelo Tribunal recorrido, acerca da
verificação se houve, ou não, a comprovação de regularidade da
empresa perante o FGTS na data da habilitação, não tendo sido o
mesmo comprovado antes, segundo alegado, em razão de problemas
técnicos para adquiri-lo, constitui matéria de fato e não de
direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica
excepcional.
4. Na via Especial, não há campo para se revisar entendimento de 2º
grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar
a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
6. Tais óbices impedem, em sede preliminar, a apreciação do recurso
especial.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611168 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077712-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 218
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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