STJ - AgRg no Ag 607713 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0067702-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À LEI LOCAL. INCABIMENTO. COMPETÊNCIA
EXPRESSA NO ART. 105, III, A, DA CF/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NA CORTE RECORRIDA NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO
ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. Acórdão a quo segundo o qual “não é lícito aos Estados modificar,
através de convênios, o DL 406/68 para – em operações interestaduais
– submeter as empresas de construção civil ao tratamento previsto no
art. 155, VII, a, da Constituição Federal”.
3. Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente
aponta como infringidos dispositivos constitucionais e normas
locais. A Carta Política de 1988 é expressa e taxativa ao enumerar,
no inciso III, alínea “a”, do art. 105, as possibilidades de se
apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de
contrariedade a dispositivos da Lei Maior e de direito local. Os
primeiros são de competência exclusiva da augusta Corte Suprema
(art. 102, III, “a”), enquanto que os segundos não se enquadram na
expressão “lei federal”, contida no permissivo constitucional, os
quais são da competência exclusiva das instâncias ordinárias.
4. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 607713 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0067702-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 217
Tópicos processual civil, agravo regimental, indicação de contrariedade a dispositivos constitucionais e à lei local.

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