STJ - AgRg no Ag 597271 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049674-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO
RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA
Nº 284/STF.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento, em face de ter ocorrido a falta de indicação expressa
do dispositivo legal apontado como violado.
2. O acórdão a quo julgou improcedente ação anulatória de débito
fiscal, relacionada com estorno de ICMS decorrente de incêndio
ocorrido nas dependências da recorrente.
3. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e
a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº 4719/SP, Rel.
Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90; REsp nº 4485/MG, Rel. Min.
Nilson Naves, DJU de 15/10/90; REsp nº 6702/RS, Rel. Min. Fontes de
Alencar, DJU de 11/03/91). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo
deficiente, o recurso torna-se inadmissível. Incidência da Súmula nº
284/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 597271 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049674-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 211
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de indicação expressa, no recurso especial, do dispositivo legal.

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