STJ - REsp 579724 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0147888-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A
AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. EXAÇÃO POSTERIORMENTE
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A ação de repetição de indébito após a apreciação do pedido em
ação que rejeitou a pretensão. Eficácia preclusiva da coisa julgada
(art. 474 do CPC). Infirma a eficácia preclusiva do julgado a
propositura de ação que vise nulificar o resultado de pedido
anterior decidido com força de coisa julgada.
2. Um dos pilares da segurança jurídica é exatamente o respeito à
coisa julgada. Deveras, a eliminação da Lei inconstitucional, em
geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das Leis,
impedindo-as de retroagir.
3. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações
de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as
decisões judicias anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias,
sob o fundamento de terem sido proferidas com base em Lei
inconstitucional.
4. Posicionamento diverso implica em violar dois institutos
preservados pela Constituição; um instrumental e outro substancial:
a saber, a coisa julgada e a segurança jurídica.
5. Aliás, não é por outra razão que a Lei 9.868/99, que regula a
declaração de inconstitucionalidade, reclama termo a quo dos efeitos
da decisão, expressamente consignados no acórdão, consoante o
disposto no artigo 27 da referida Lei.
6. A não incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer
apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
Decisão de acordo com o mais recente entendimento firmado pela
Primeira Seção do STJ (AgRg na AR nº 2.912, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, julgado em 10.12.2003). Sob esse aspecto impõe-se
primeiramente a rescindibilidade do julgado, sob pena de violação do
art. 474 do CPC.
7. Isto porque é assente na Turma que a ratio essendi da Súmula 343
aplica-se in casu, por isso que, se à época do julgado, a Lei estava
em vigor, sem qualquer eiva de inconstitucionalidade, em prol do
princípio da segurança jurídica prometida pela Constituição Federal,
não se pode entrever violação àquela pelo acórdão que a prestigiou.
8. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária
a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos
e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.
9. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de
inflação no período considerado e não pode ser aplicada,
cumulativamente, com outros índices de reajustamento.
10. Recurso Especial parcialmente provido, tão-somente para
consignar a aplicação da Taxa SELIC.

Tribunal STJ
Processo REsp 579724 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0147888-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 201
Tópicos processual civil e tributário, coisa julgada, sentença proferida em mandado de segurança reconhecendo a constitucionalidade da.

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